Termos e Condições da App “Caparica Food Delivery
1. Objeto e Aplicabilidade
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da App “Caparica Food Delivery”.
A aplicação dos presentes Termos e Condições é da responsabilidade de Caparica Food Delivery, Lda., pessoa coletiva n.º 518 513 920, com sede na Praça Padre Manuel Bernardes, N.º 2, Torre 4, Apartamento 703, 2825-359 Costa da Caparica.
Apresentamos-lhe abaixo os termos e condições relativos à utilização da nossa App que aconselhamos que sejam lidos atentamente.
2. Utilização da App “Caparica Food Delivery”
Os presentes termos e condições aplicam-se aos utilizadores que pretendam usufruir dos serviços por nós disponibilizados na nossa App “Caparica Food Delivery”, disponível na App Store e Play Store, tendo-se por estes aceites.
3. Aquisição de Serviços, Registo e Utilização da App
Para a realização do registo na nossa App, serão obrigatoriamente fornecidos os seguintes dados por parte do utilizador: nome, data de nascimento, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico.
Para a aquisição do serviço, será ainda necessário que o utilizador disponibilize a morada onde pretende receber o seu pedido.
Poderão ainda ser facultados dados de cartões de crédito, débito ou similares, consoante a forma de pagamento escolhida pelo utilizador
Adicionalmente, poderá ser facultado o número de contribuinte fiscal, apenas para efeitos de faturação da utilização e aquisição dos serviços disponibilizados na nossa plataforma.
A App é utilizada por conta e risco do utilizador e os serviços são fornecidos sem quaisquer garantias de qualidade do produto final efetivamente adquirido pelo utilizador. A disponibilização dos serviços e acessos à App depende de plataformas externas como, por exemplo, o sistema operativo do terminal do utilizador, pelo que não garantimos que a disponibilidade dos acessos seja permanente e/ou sem falhas.
4. Subscrição de Serviços
Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre os nossos serviços.
Os nossos preços encontram-se especificamente tabelados e inclui já o valor do IVA à taxa legal em vigor.
5. Pagamento e Faturação
Para realizar a subscrição dos nossos serviços, deverá selecionar o restaurante de onde pretende adquirir o(s) produto(s), escolher o(s) alimento(s) em concreto e adicioná-lo(s) ao carrinho. Posteriormente, o utilizador deverá confirmar o método de pagamento desejado e realizar o mesmo.
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento: ● Cartão de Crédito/Débito; ● Apple Pay.
Após a seleção dos produtos, o utilizador deverá confirmar se o pedido por si efetuado está correto de modo a finalizar a respetiva compra. Posteriormente, deverá ser realizado o pagamento.
Quando o pagamento for confirmado, será atribuído um estafeta que ficará responsável pela recolha e entrega do pedido ao cliente.
No final, o utilizador será convidado a classificar o processo, podendo avaliar o estafeta e o respetivo pedido com base em alguns critérios de avaliação disponíveis na App. Este passo é importante para conseguirmos acompanhar a qualidade da nossa prestação de serviços.
O estafeta aguardará 10 minutos pelo consumidor para efetivar a entrega, sendo que após os 10 minutos de espera abandonará o local e não procederá a mais nenhuma diligência de entrega ao abrigo do pedido original.
Os preços apresentados incluem o IVA legal aplicável e os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas serão suportadas pelo utilizador.
A Caparica Food Delivery, Lda., é responsável pelo processo de faturação e pode utilizar softwares subcontratantes para gestão comercial.
A correção dos dados para emissão de fatura é da responsabilidade do consumidor
6. Direito de Livre Resolução
Ao subscrever os nossos serviços, atendendo às características dos mesmos, não haverá lugar ao exercício do direito de livre resolução, dando o utilizador consentimento expresso quanto à perda do mesmo, nos termos do artigo 17.º n.º 1 alínea d) e e) do Decreto-lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.
7. Garantias do Utilizador e Limitação de Responsabilidade
O utilizador declara que apenas utilizará a App para fins privados e pessoais, sendo os seus acessos e utilização pessoal e intransmissível.
O utilizador declara que toda a informação prestada é atual, verdadeira e que é maior de 18 anos.
A Caparica Food Delivery, Lda., declina toda a responsabilidade emergente da ingestão de qualquer produto, alimentar ou não, que tenha sido adquirido pelo cliente a um restaurante inscrito na App da mesma. A Caparica Food Delivery, Lda. não conhece, nem tem de conhecer, de qualquer intolerância alimentar do cliente, competindo a este fornecer essa informação ao restaurante aquando a elaboração do seu pedido.
A Caparica Food Delivery, Lda. não é também responsável por qualquer ocorrência que tenha lugar durante a elaboração do pedido, recolha do estafeta e entrega ao consumidor final.
O utilizador dá o seu consentimento expresso quanto à utilização da sua imagem, recolhida e prestada pelo próprio e guardada na App, por parte da equipa de trabalhadores da Caparica Food Delivery, Lda., com o objetivo de identificarem, por meio do elemento visual e comparativo, a pessoa a quem devem entregar o pedido.
8. Protecção e Tratamento de Dados
O consentimento expresso para o tratamento de dados para os fins pretendidos de aquisição de serviços deverá ser efetuado através da aceitação da nossa Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade da Caparica Food Delivery, Lda., e é concretizado em conformidade com os princípios e obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Os dados recolhidos através do ato de aquisição de serviços, poderão ser transmitidos a subcontratantes para fins de faturação.
O tratamento de dados é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade.
A Caparica Food Delivery, Lda., empreende todas as medidas técnicas organizativas necessárias para preservar a segurança dos dados pessoais à sua responsabilidade.
Tem direito a solicitar: 1) o acesso aos seus dados; 2) a retificação da informação incorreta, incompleta ou desatualizada; 3) o apagamento dos seus dados; 4) a limitação do tratamento dos seus dados; 5) a portabilidade dos seus dados, bem como 6) a retirada do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal, de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Para mais informações sobre os seus direitos ou para exercer qualquer um deles, deve enviar email, procedendo da seguinte forma: (1) Descrever o problema que está a experienciar e o que pretende; (2) Dizer-nos que direito pretende exercer; (3) Inserir o primeiro e último nome e o e-mail que utiliza e utilizou em todos os serviços relacionados com a Caparica Food Delivery, Lda.
O endereço de email a utilizar é caparicafooddelivery@gmail.com.
Os pedidos de exercício de direitos são cuidadosamente tratados pela Caparica Food Delivery, Lda., podendo tal pedido ser recusado por não cumprimento dos requisitos legais sem nunca comprometer o direito a uma resposta no prazo máximo de um mês.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da sua residência, se considerar que a recolha e utilização dos seus dados pessoais infringem esta Política de Privacidade ou a legislação aplicável.
9. Propriedade Intelectual e Direito à Imagem
Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos ícones, imagens, marcas, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes na App estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade.
Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direitos de personalidade são da exclusiva titularidade da Caparica Food Delivery, Lda., ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização na App.
Ao aceder à nossa App, concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo e a não inserir ou implementar qualquer link para este endereço em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por si ou por terceiro, seu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa da Caparica Food Delivery, Lda. ou de terceiros previamente indicados por aquela.
O desrespeito por parte do utilizador do compromisso assumido supra implica, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo utilizador.
Se tomar conhecimento de qualquer uso abusivo da nossa App e respetivos conteúdos, concorda em notificar imediatamente a Caparica Food Delivery, Lda., de tais factos para os contactos infra.
10.Declaração de Responsabilidade
Declaramos e garantimos expressamente que:
1. Trataremos de forma adequada dos dados pessoais que recolhemos dos nossos utilizadores, garantindo que os mesmos serão objecto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-nos a proteger esses dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
2. Nos encontramos em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de dados pessoais satisfaça os requisitos do atual Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
3. Os dados pessoais destinam-se à execução dos serviços adquiridos na nossa App, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
4. Iremos manter os dados pessoais exatos e atualizados segundo as informações prestadas pelo utilizador;
5. A pedido do utilizador destruiremos os referidos dados pessoais de forma imediata e eficiente.
11.Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, informamos os nossos utilizadores de que qualquer litígio entre um consumidor e a Caparica Food Delivery, Lda., no decurso da aquisição de qualquer serviço, está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, regidos pela referida Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro.
Estão instituídas, atualmente, nove entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser conhecidas de acordo com as suas competências funcionais e regionais no website https://www.consumidor.gov.pt/ que deve ser consultado para informações adicionais.
12.Jurisdição Aplicável e Cláusula de Salvaguarda
O acesso, condições, funcionamento e utilização da App é regulado pela lei portuguesa, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o tribunal da sede da Caparica Food Delivery, Lda., com expressa renúncia a qualquer outro.
Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem considerados parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, as referidas disposições deverão ser consideradas nulas, mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.
A Caparica Food Delivery, Lda., está sempre disponível para encontrar soluções para os seus clientes e resolver qualquer reclamação por mútuo acordo, antes de qualquer meio judicial ou de resolução alternativa de litígios.
A Caparica Food Delivery, Lda., reserva o direito de alterar a sua Política de Privacidade, bem como os seus Termos e Condições a qualquer altura, pelo que aconselhamos a visita regular a esta App.
Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar na App “Caparica Food Delivery”.
13.Contactos
Somos a Caparica Food Delivery, Lda., uma empresa nacional.
E-mail: caparicafooddelivery@gmail.com Whatsapp: + 351 912 870 573 (chamada de rede móvel nacional)
Pode contactar a nossa equipa através do nosso endereço de correio eletrónico ou através do nosso Whatsapp.
Consulte as informações de contacto no quadro acima.
Se tivermos de o(a) contactar, fá-lo-emos para o correio eletrónico concedido ou através do Whatsapp para o contacto telefónico indicado .
14.Livro de Reclamações Eletrónico
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Reservamo-nos no direito de alterar a Política de Privacidade, bem como os Termos e Condições da nossa App a qualquer altura, pelo que aconselhamos a visita regular a este endereço.
Consideramos que os utilizadores estão conscientes, concordam e prestaram o seu consentimento a estas políticas ao navegar na nossa App “Caparica Food Delivery”